Questões comentadas Sinesp de Matérias Diversas | 207377

fácil

(1,0) 1 -

Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação pública, é correto afirmar que :

a) o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.
b) o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado.
c) o requerente das informações não precisa se identificar.
d) o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo exceções previstas em lei.
e) as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao regime da referida lei.

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