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Considere os itens abaixo: I - Leis Complementares. II - Leis que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. III - Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.IV - Leis que disponham sobre: a) criação de cargos, funções e empregos públicos, na Administração direta e autárquica, e fixação de sua remuneração; b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, disponibilidade e aposentadoria; c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Municipal; d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais; e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias. Assinale a alternativa CORRETA, quanto as Leis que são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme consta o § 1°. do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu:
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