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Considerando as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.( ) Os débitos de ICMS podem ser parcelados nos termos previstos na legislação, exceto se apurados através de auto de infração.( ) Como forma de extinção do crédito, o Secretário de Tributação pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.( ) Entre os incentivos e benefícios fiscais está compreendida a devolução do imposto, condicionada ou não, ao contribuinte, a responsável ou a terceiro.
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