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Questões comentadas . Concursos Diversos de Serviço Social | 212134

#212134
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Serviço Social
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Lei Maria da Penha ? Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de

a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência.
b) prisão preventiva, decretada pelo juiz de ofício a requerimento do Ministério Público.
c) cesta básica e a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.
d) suspensão de porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
e) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

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