Questões comentadas SERTPREV-SP de Matérias Diversas | 161234

#161234
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SERTPREV-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Lei Orgânica do Município de Sertãozinho prevê que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, salvo quanto a

a) legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário.
b) iniciativa de Lei para fixação do respectivo vencimento ou salário, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
c) votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.
d) deliberação sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito e suas formas e meios de pagamento.
e) autorização ao Município de celebrar convênios com a União, Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos nessas esferas.

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