Questões comentadas SERTPREV-SP de Matérias Diversas | 206823

fácil

(1,0) 1 -

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é correto afirmar que

a) não pode ser usada para a defesa de toda a Constituição, de qualquer artigo desta, mas somente daqueles que venham a ser considerados constitucionais fundamentais, como as cláusulas pétreas.
b) se trata da primeira ação direta de controle concentrado perante o STF de que se tem notícia na história jurídica do Brasil, porém realiza um controle concreto, apesar de concentrado, porque envolve os interesses diretos de um Estado-membro.
c) se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual; o resultado, porém, pode ser a declaração de inconstitucionalidade, no caso de julgamento final pela improcedência do pedido formulado.
d) a presença do Advogado-Geral da União, para exercer a função de defesa do ato normativo impugnado, é uma nota distintiva dessa ação.
e) a inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.

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