Questões comentadas SERES-PE de Matérias Diversas | 102533

fácil

(1,0) 1 -

Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas

a) contêm todos os elementos imprescindíveis para permitir a produção imediata dos efeitos previstos.
b) produzem, ou têm possibilidade de produzir, desde a entrada em vigor da Constituição, todos os efeitos essenciais que o constituinte tenha desejado regular.
c) definem objetivos cuja materialização depende de providências situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto, aplicabilidade imediata.
d) regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas permitem a atuação restritiva do poder público nos termos que a lei estabelecer.
e) apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade posterior que lhes confira a aplicabilidade.

Comentários da questão