Questões comentadas SEPLAG-SE de Matérias Diversas | 153055

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar:

a) O titular de cargo de Procurador de autarquia deve apresentar instrumento de mandato para representá-la em juízo.
b) Cabe aos Estados, no exercício do poder constituinte derivado, decidir pela concessão de inamovibilidade aos procuradores estaduais
c) É inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo.
d) Excluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração.
e) É defeso às assembleias legislativas a estruturação de Procuradorias Legislativas, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.

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