Questões comentadas SEPLAG-CE de Matérias Diversas | 106210

fácil

(1,0) 1 -

No que diz respeito ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos, é correto afirmar-se que

a) as obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos vinculam apenas o governo federal.
b) não pode ser invocado se o Estado brasileiro se mostrar omisso em proteger direitos fundamentais.
c) o Estado não pode se eximir de sua responsabilidade internacional pela violação de obrigações específicas relacionadas com a proteção do direito à vida e à integridade pessoal por motivos de ordem interna.
d) abrange somente o sistema das Nações Unidas e o sistema da Organização dos Estados Americanos.

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