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Questões comentadas . Concursos Diversos de Sentença e Coisa Julgada | 217090

#217090
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Sentença e Coisa Julgada
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens seguintes.

Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão de segunda instância.

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