Questões comentadas . Concursos Diversos de Conversão do Depósito em Renda e Sentença de Procedência em Ação de Consignação | 217913

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Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.