Questões comentadas Senado Federal de Matérias Diversas | 206687

fácil

(1,0) 1 -

O processo administrativo geral (regido pela Lei 9.784/99):

a) admite que associações sejam legitimadas como interessados, na defesa de interesses coletivos.
b) insere, como direito do administrado, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé.
c) permite a delegação para a prática de atos que decidem recursos administrativos, desde que seja estável a autoridade delegada.
d) aplica-se também em matéria de direito tributário, inclusive no que tange a infrações fiscais.
e) não rende ensejo a que atos administrativos com vício de legalidade sejam convalidados.

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