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Simulado SEJUS-PI de Matérias Diversas para Cargos diversos
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Questões comentadas SEJUS-PI de Matérias Diversas | 156661
#156661
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEJUS-PI
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
Em relação às espécies de ações penais, marque a alternativa
CORRETA
.
a) A ação pública incondicionada se diferencia da ação pública condicionada pelo fato de depender da interferência do ofendido, de seu representante legal ou da requisição do Ministro da Justiça que deverão manifestar sua vontade para que a ação seja proposta, diferentemente da ação pública condicionada.
b) No sistema penal brasileiro a ação civil pública condicionada é a regra, por isso, não tem previsão legal expressa.
c) A ação pública incondicionada é promovida pelo juiz ou pelo Ministério Público.
d) A ação pública condicionada é aquela que, embora continue sendo do Ministério Público a iniciativa para sua interposição, está condicionada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
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