Questões comentadas SEJUS-PI de Matérias Diversas | 156647

#156647
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SEJUS-PI
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, trata da execução penal, contempla a defensoria pública atribuindo incumbências. Em relação à defensoria pública é CORRETO afirmar:

a) A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma sempre coletiva.
b) A Defensoria Pública pode requerer a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto.
c) Requerer a emissão semestral do atestado de pena a cumprir.
d) Representar somente ao Juiz da execução para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal.

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