Questões comentadas SEJUS-CE de Matérias Diversas | 206471

#206471
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SEJUS-CE
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta a respeito do crime e seus substratos (fato típico, ilícito e culpável), nos termos dos artigos 13 a 25, do Código Penal.

a) São penas previstas no Código Penal a privativa de liberdade, a restritiva de direitos e multa e o banimento.
b) Somente o agente que é ou assumiu a condição de garante pode cometer o crime omissivo impróprio.
c) A legítima defesa exclui a tipicidade da conduta.
d) Não se computa, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória.

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