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Questões comentadas SEJUC-RN de Matérias Diversas | 104291

#104291
Banca
IDECAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEJUC-RN
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Quanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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