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Questões comentadas SEJUC-RN de Matérias Diversas | 104288

#104288
Banca
IDECAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEJUC-RN
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de trabalhos forçados.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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