Questões comentadas SEJUC-RN de Matérias Diversas | 104266

fácil

(1,0) 1 -

Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que

a) a sanção penal exclui a aplicação apenas das sanções administrativas.
b) a sanção penal exclui a aplicação das eventuais sanções civis e administrativas.
c) as penas passíveis de aplicação na esfera administrativa podem envolver, por exemplo, advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
d) as pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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