Processando...

Questões comentadas SEFAZ-RJ de Direito Administrativo | 122065

#122065
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
SEFAZ-RJ
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A respeito do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos federais, analise as afirmativas a seguir:
I. Em processos administrativos disciplinares, a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição da República.
II. A aplicação das penalidades de advertência e suspensão, embora cabíveis em casos de infrações de natureza leve, depende de instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade.
III. A penalidade disciplinar aplicável ao servidor inativo que houver praticado, em atividade, falta punível com demissão é a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Assinale

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