Questões comentadas SEFAZ-RJ de Direito Administrativo | 122043

#122043
Banca: FGV
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: SEFAZ-RJ
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O Tribunal de Contas do Estado XYZ (TCE), ao realizar auditoria em determinada entidade pública submetida ao seu controle, constatou irregulares nas medições realizadas durante a execução de um contrato de obra pública. Após observar o devido processo legal, o TCE identificou o gestor responsável pelas medições e quantificou o dano causado ao erário. Nessa situação hipotética, o TCE tem competência para

a) instaurar processo administrativo disciplinar contra o servidor e, após o devido processo legal, aplicar-lhe a sanção disciplinar cabível.
b) sustar a execução do contrato e aplicar multa sancionatória ao contratado e ao gestor responsável.
c) aplicar multa ao gestor responsável e imputar-lhe o débito decorrente do dano causado ao erário, em decisão dotada de eficácia de título executivo extrajudicial.
d) ajuizar ação de improbidade administrativa visando à condenação do gestor público ao ressarcimento do dano causado ao erário e à perda da função pública.
e) solicitar à Assembleia Legislativa a sustação do contrato, fixando-lhe o prazo de trinta dias para sua efetivação.

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