Processando...

Questões comentadas SEFAZ-RJ de Direito Administrativo | 122043

#122043
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
SEFAZ-RJ
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Tribunal de Contas do Estado XYZ (TCE), ao realizar auditoria em determinada entidade pública submetida ao seu controle, constatou irregulares nas medições realizadas durante a execução de um contrato de obra pública. Após observar o devido processo legal, o TCE identificou o gestor responsável pelas medições e quantificou o dano causado ao erário. Nessa situação hipotética, o TCE tem competência para

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