Questões comentadas SEFAZ-PE de Matérias Diversas | 155753

#155753
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SEFAZ-PE
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal

a) não enseja a impetração de ação de caráter mandamental
b) enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
c) enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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