Questões comentadas SEFAZ-GO de Matérias Diversas | 49605

#49605
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SEFAZ-GO
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

O Decreto n° 9.104, de 2017, dispõe sobre o pagamento do ICMS, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a ser feito pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional (DIFAL - Simples Nacional), nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização. Conforme esse decreto,

a) exige-se o pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada em Goiás e a alíquota interestadual, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização efetivada por contribuinte optante pelo Simples Nacional (DIFAL - Simples Nacional), inclusive nas aquisições sujeitas à antecipação do pagamento do imposto.
b) se o destinatário da mercadoria adquirida fora do Estado for optante pelo Simples Nacional e mantiver contrato de franquia com empresa franqueadora multinacional líder do setor, não será exigido o pagamento relativo ao diferencial de alíquota (DIFAL - Simples Nacional).
c) na aquisição de produtos intermediários, material de embalagem e material secundário, destinados à utilização em processo de industrialização, está dispensado o pagamento da DIFAL - Simples Nacional.
d) no cálculo do ICMS correspondente ao DIFAL - Simples Nacional o contribuinte pode reduzir a base de cálculo de tal forma que resulte na aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10%.
e) a alíquota prevista para as operações e prestações interestaduais prevalece para fins de obtenção do DIFAL - Simples Nacional, ainda que o remetente seja optante pelo Simples Nacional.

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