Questões comentadas SEFAZ-GO de Matérias Diversas | 49570

#49570
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SEFAZ-GO
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria Administração pública sobre os atos por esta praticados porque

a) configura forma de controle externo, permitindo análise de mérito das decisões tomadas pelos agentes públicos, inclusive para fins de revogação.
b) configura forma de controle interno, abrangendo o poder de revisão dos atos diante de constatação de vício de legalidade ou de juízo de conveniência e oportunidade em prol do interesse público.
c) não abrange o poder de rever referidos atos, apenas de anular, sob fundamento em vício de legalidade ou de economicidade.
d) compreende, com limites, a possibilidade de verificação da adequação e pertinência da discricionariedade dos referidos atos.
e) pode suspender os atos e contratos ilegais ou inconstitucionais, mas demanda intervenção de terceiros a depender da natureza do ato.

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