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Questões comentadas SEFAZ-GO de Matérias Diversas | 154996

#154996
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEFAZ-GO
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Constituição Federal estabelece, na alínea “g” do inciso XII do § 2° do seu art. 155, que cabe à lei complementar federal regulamentar a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A Lei Complementar n° 24/75 faz a regulamentação determinada no texto constitucional. De acordo com esta Lei Complementar, se um Estado brasileiro desejar conceder isenção no âmbito do ICMS, é preciso que ele obtenha autorização para tanto, em reuniões do CONFAZ, para as quais tenham sido convocados representantes

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