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Questões comentadas SEFAZ-ES de Matérias Diversas | 152866

#152866
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEFAZ-ES
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue o item seguinte, com relação a essa situação hipotética.
É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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