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Questões comentadas SEFAZ-AL de Direito Tributário | 122230

#122230
Banca
CESPE
Matéria
Direito Tributário
Concurso
SEFAZ-AL
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.

A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação pecuniária que tenha como objeto o pagamento de tributo ou de multa por descumprimento da legislação tributária e, diferentemente da obrigação acessória, submete-se à reserva de lei em sentido formal.

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