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Questões comentadas SEFAZ-AL de Direito Tributário | 122217

#122217
Banca
CESPE
Matéria
Direito Tributário
Concurso
SEFAZ-AL
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.

É possível a cobrança de ICMS sobre as importações de bens realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes habituais do referido imposto, estando a tributação condicionada à edição de lei complementar estabelecendo normas gerais e de leis estaduais, reveladoras do exercício da competência tributária.

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