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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lein.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e doadolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentaisinerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue ositens a seguir.Pena de detenção, de seis meses a dois anos, pode ser aplicada ao responsável por estabelecimento de ensino que privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, sem que o indivíduo estivesse em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
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