(1,0) 1 -
Dadas as proposições acerca do Mandado de Segurança,I. É cabível quando se tratar de ato disciplinar, apenas se praticado por autoridade incompetente ou sem observância de formalidade essencial.II. O direito de requerer o Mandado de Segurança extinguir-se-á em 180 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.III. O prazo para o coator prestar as informações que achar necessária é de 5 dias.IV. O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.verifica-se que
Recuperar senha
