Questões comentadas SEAP-RJ de Direito Penal | 124391

fácil

(1,0) 1 -

Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:

a) emitir parecer sobre indulto, mesmo na hipótese de pedido com base no estado de saúde do preso
b) inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, inclusive órgãos da Defensoria Pública e Ministério Público
c) apresentar, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em dezembro de cada ano, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior
d) supervisionar os patronatos, estabelecendo regulamentos para os mesmos
e) supervisionar a assistência aos egressos

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