Processando...

Questões comentadas SEAP-RJ de Direito Penal | 124388

#124388
Banca
CEPERJ
Matéria
Direito Penal
Concurso
SEAP-RJ
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos da Lei de Execução Penal, os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, até, no mínimo, a seguinte idade:

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