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Questões comentadas SEAP-GO de Direitos Humanos Diversas | 125658

#125658
Banca
IADES
Matéria
Direitos Humanos Diversas
Concurso
SEAP-GO
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O sistema penal constitucional estabelece disposições específicas para a elaboração de normas infraconstitucionais, bem como orienta a atuação de todos os agentes envolvidos com a questão da segurança pública. No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a alternativa correta.

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