Questões comentadas SEAP-GO de Direitos Humanos Diversas | 125655

fácil

(1,0) 1 -

No que tange aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

a) O processo e julgamento nesses crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público.
b) A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração acerca da impossibilidade de apresentação de provas.
c) Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.
d) Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel.
e) O juiz rejeitará a queixa ou denúncia em despacho fundamentado, caso seja convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

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