(1,0) 1 -
Segundo a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, analise:I. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.II. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão não serão publicados em diário oficial e em nenhum outro meio de circulação, devendo o interessado, procurar o órgão responsável para obter a resposta do seu pedido.III. O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, em caráter supletivo poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido.Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Recuperar senha
