Questões comentadas SAP-SP de Conhecimentos Gerais | 40081

• a) estabelecer o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.
• b) pormenorizar o ordenamento normativo de interesse dos municípios.
• c) possibilitar a atuação do Estado na restrição dos direitos civis e políticos.
• d) assegurar a fixação do regime político totalitário pela sociedade.
• e) propor ao Estado a edição de normas que prevejam os direitos e garantias dos indivíduos.