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Questões comentadas SAP-SC de Matérias Diversas | 161094

#161094
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SAP-SC
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente qual o tipo normativo que poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

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