Questões comentadas SAP-SC de Matérias Diversas | 205132

#205132
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SAP-SC
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considerando a redação do art. 5º , inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de que “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, assinale a alternativa correta.

a) É proibido o uso de algemas durante a audiência de instrução e julgamento.
b) É proibido o uso de algemas em todas as situações, por atentar contra a dignidade humana do preso.
c) É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso, sob pena de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
d) Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
e) É desautorizado o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

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