Questões comentadas Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá-Saeg - SP de Matérias Diversas | 204886

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As normas constitucionais por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei, são aquelas normas de eficácia