Questões comentadas RIOPRETOPREV de Matérias Diversas | 204627

#204627
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: RIOPRETOPREV
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Suponha que uma determinada empresa municipal pretenda constituir empresa subsidiária para exploração de serviço público de saneamento. De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para a Administração Pública,

a) a criação da subsidiária prescinde de autorização legislativa, que somente é exigida para instituição de empresa pública.
b) a instituição da subsidiária deve ser precedida de autorização legislativa, assim como o foi a criação da empresa pública que será sua controladora.
c) somente seria exigível autorização legislativa para a constituição da subsidiária em se tratando de exploração de atividade econômica.
d) trata-se de pretensão não amparada pelo ordenamento jurídico, eis que empresas públicas e suas subsidiárias somente podem atuar no domínio econômico.
e) a instituição de subsidiária deve ser feita por lei específica, da mesma forma como ocorre com empresas públicas e autarquias.

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