Questões comentadas . Concursos Diversos de Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA | 229232

(1,0) 1 - 

No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.

Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Sistema CONFEA/CREA, no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que apurem infração à lei.