Questões comentadas OAB de Requisitos de Admissibilidade | 266338

#266338
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Requisitos de Admissibilidade
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
b) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
c) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
d) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

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