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Questões comentadas . Concursos Diversos de Recursos Eleitorais | 222206

#222206
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Recursos Eleitorais
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é cabível recurso desta decisão se ela

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