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Questões comentadas . Concursos Diversos de Classificação de Recursos Criminais | 217117

#217117
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Classificação de Recursos Criminais
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Sobre recursos e ações impugnativas, julgue os itens a seguir.

Em caso de apelação interposta pelo defensor público, em processo afeto à competência do júri, com fundamento em injustiça no tocante à aplicação da pena, é vedado ao tribunal ad quem, dando provimento ao recurso, retificar a aplicação da pena.

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