Questões comentadas . Concursos Diversos de Classificação de Recursos Criminais | 217115

(1,0) 1 - 

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.