Processando...

Questões comentadas OAB de Reclamação Constitucional | 266662

#266662
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Reclamação Constitucional
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.

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