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Questões comentadas Receita Federal de Direito Tributário | 42513

#42513
Banca
ESAF
Matéria
Direito Tributário
Concurso
Receita Federal
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte, que consiste em um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por estas entidades, denominado Simples Nacional.Sobre este,é incorreto afirmar que:

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