Questões comentadas Receita Federal de Matérias Diversas | 135978

fácil

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Em relação aos instrumentos adotados pelos órgãos públicos para promover a participação e o controle social, é correto afirmar:

a) O controle social deixou de existir em 1978, com a extinção do AI-5 (Ato Institucional número 5) que dava poderes quase absolutos ao regime militar para controlar e monitorar a vida dos cidadãos.
b) Consultas públicas são encontros presencias promovidos pelo governo para discussão de temas específicos relacionados a uma política determinada e a participação dos cidadãos é obrigatória.
c) As conferências públicas são eventos que promovem a participação social e que ocorrem com periodicidade específica. Através delas, as principais questões de áreas temáticas em políticas públicas são determinadas.
d) O artigo 74, parágrafo 2° , da Constituição de 1988, garante a todo cidadão o direito de apresentar, ao Tribunal de Contas, denúncia de irregularidades ou ilegalidades relativas às contas públicas. Não se trata de um instrumento de controle social, tendo em vista que o próprio Tribunal de Contas é um órgão de fiscalização e controle.
e) Audiências públicas são os instrumentos de controle social criados pelo Poder Judiciário, segundo as regras do Código de Processo Civil. São federais quando promovidas pela Justiça Federal e Estaduais quando promovidas pela Justiça Estadual.

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