Questões comentadas OAB de Progressão de Regime Penitenciário | 269406

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção incorreta relativamente à execução penal.

a) Após a Lei n. o 10.792/2003, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo de execuções.
b) Ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.
c) Caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é-lhe garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários.
d) O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem de período necessário à concessão de nova progressão de regime.

Comentários da questão