Questões comentadas . Concursos Diversos de Programação e Execução Financeira e Orçamentária | 220781

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Julgue o seguinte item, relativos ao processo de programação e execução orçamentária e financeira.

A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.