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Consoante ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:O funcionário responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (1ª parte). A responsabilidade administrativa decorre de conduta dolosa ou culposa, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros (2ª parte). A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil e penal (3ª parte).A sentença está:
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